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Conforme informamos em matéria publicada nesta quarta-feira (18), o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, Dr. Osvaldo Cândido de Lima Júnior, proferiu despacho expedindo um mandado de busca e apreensão de documentos na Prefeitura de Pau dos Ferros.
O magistrado decidiu agir desta forma em virtude do prefeito Fabrício Torquato ter descumprido sua determinação judicial (Relembre AQUI), em caráter liminar, de repassar documentos públicos solicitados pelos vereadores Gugu Bessa e Gilson Rêgo, com Base na Lei de Acesso à informação.
Pois bem. De acordo com informações disponíveis para consulta no site do Tribunal de Justiça do RN (Mandado de Segurança Nº 0101798-17.2015.8.20.0108), a diligência foi efetuada ainda no dia de ontem, segundo informou a Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado expedido pelo Juiz Dr. Osvaldo.
Comentário do Blog: Em primeiro lugar, gostaria de parabenizar o Poder Judiciário pelo forma séria como vem conduzindo esta situação, principalmente, pelo fato de estar fazendo valer o cumprimento da lei, de forma discreta, apesar da aparente insistência do Poder Executivo em querer procrastiná-la.
Em segundo, digo que não entendo o porque de tanto receio por parte da atual gestão em querer omitir informações públicas sobre alguns atos administrativos efetuados já que, se tudo foi feito dentro da lei, não deveria existir temores quanto à exposição de possíveis anormalidades ou ilegalidades. Afinal, quem não deve, não teme! Não é verdade?
Já com relação à postura dos vereadores Gugu Bessa e Gilson Rêgo, entendo que os edis apenas estão cumprindo com os seus deveres institucionais de fiscalizar o Poder Executivo, exemplo que deve ser seguido pelos demais parlamentares.
Zelar pelo bom funcionamento da municipalidade é um dever do vereador. Aplausos!
