Tribunal de Justiça do RN lança Cartilha "Gestão Fiscal Efetiva" para orientar gestores.

Para facilitar a busca de informações na área da Execução Fiscal, para procuradores, prefeitos, secretários estaduais e municipais de fazenda, planejamento e tributação, e outros segmentos do setor, para ajudar na cobrança mais eficiente da dívida ativa, o Tribunal de Justiça, por meio do Núcleo de Governança Estratégica, lançou em seu site a Cartilha "Gestão Fiscal Efetiva", que faz parte do Programa de Governança Diferenciada das Execuções fiscais. 

O material está disponível para consulta de gestores municipais, de forma fácil e ágil. Para acessar o link, clique AQUI.

A medida tem o objetivo de fazer com que, por meio de orientações na área fiscal, o Estado do RN e os Municípios potiguares adotem a cobrança dos créditos pela via administrativa, de forma a aperfeiçoar a execução da dívida ativa e reduzir a judicialização e os custos desse procedimento.

A cartilha "Gestão Fiscal Efetiva" reúne informações sobre as alternativas disponíveis para a cobrança, como a conciliação extrajudicial, o parcelamento de créditos, o protesto da dívida em cartório e a inclusão do devedor em cadastros de restrição ao crédito.

Outro instrumento que compõe o documento refere-se aos modelos de projetos de lei disciplinando essas medidas nos municípios. O documento aborda ainda as medidas que devem ser tomadas antes do ajuizamento de uma ação, para garantir a efetividade da execução fiscal.