A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou em sua
reunião plenária da manhã desta terça-feira (20) o Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a criação de cargos de Agente
Penitenciário Administrativo e Agente Penitenciário Especialista,
integrantes do quadro de pessoal efetivo da secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania (SEJUC).
O Projeto objetiva o cumprimento de
acordo celebrado entre o Executivo e o Ministério Público, pelo qual o
Governo obrigou-se a enviar à deliberação parlamentar a criação dos
cargos, com atribuições administrativas e de atenção ao preso.
Pelo projeto, aprovado quanto a sua constitucionalidade, ficam criados 60 cargos de Agente Penitenciário Administrativo e 40 cargos de Agente Penitenciário Especialista.
Das outras 14 matérias apreciadas pelos integrantes da Comissão, 13 foram aprovadas e uma foi considerada inconstitucional.
Pelo projeto, aprovado quanto a sua constitucionalidade, ficam criados 60 cargos de Agente Penitenciário Administrativo e 40 cargos de Agente Penitenciário Especialista.
Das outras 14 matérias apreciadas pelos integrantes da Comissão, 13 foram aprovadas e uma foi considerada inconstitucional.
Participaram da reunião, onde também houve a distribuição de nove
processos para os relatores, os deputados Márcia Maia, Nélter Queiroz,
Larissa Rosado (PSB) e Dison Lisboa (PSB).
