Através de decreto, Prefeitura de Pau dos Ferros oficializa sustação de convocações dos aprovados no concurso público.

Quatro dias após a Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Francimar Dias Araújo da Silva, acatar o pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Município para extinguir, sem resolução de mérito, o Mandado de Segurança de Nº 0857135-78.2016.8.20.5001, a Prefeitura de Pau dos Ferros publicou, nesta sexta-feira (20), no Diário Oficial do Município, o Decreto Nº 010/17 sustando as convocações dos aprovados no concurso último público, provenientes dos Editais de Convocação nos 042/2016, 043/2016, 044/2016, 045/2016, 046/2016, 047/2016 e seguintes publicados até 31 de dezembro de 2016.

Ainda de acordo com o documento, assinado pelo prefeito Leonardo Nunes Rêgo, por consequência, ficam sustados os demais atos administrativos (nomeações e posses) advindos dos Editais de Convocação.

Vale salientar que, nos autos do referido processo extinto, há o registro de uma decisão liminar favorável aos concursados, proferida no dia 19 de dezembro de 2016 pelo juiz de direito Artur Cortez Bonifácio, inclusive, concedendo-lhes o direito à posse nos referidos cargos efetivos.

No entanto, no dia 13 de janeiro de 2017, após a alternância no comando da Procuradoria-Geral do Município, em virtude da mudança de prefeito, um novo pedido foi formulado ao Poder Judiciário, desta vez, para arquivar o processo, algo que acabou se consumando.

Desta forma, com a publicação do Decreto Nº 010/17, na tarde desta sexta, está oficializada a suspensão dos atos administrativos da gestão anterior quanto às convocações, nomeações e posses dos concursados que, possivelmente, deverão ajuizar um novo mandado de segurança para fazer valer os seus direitos.

Agora, resta-nos aguardar pelos novos desdobramentos...

Campus Pau dos Ferros do IFRN realizará Formatura de mais de 100 novos técnicos.

Na próxima quinta-feira (26), no Campus Pau dos Ferros do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), mais de 100 concluintes distribuídos em 6 turmas dos cursos técnicos integrados em Alimentos, Apicultura e Informática, participarão da Solenidade de Formatura.

A Cerimônia marcará a conclusão do cursos técnico integrado ao ensino médio, cuja duração conjunta é de quatro anos.

Os formandos serão as estrelas da noite, que será completada com a presença de seus padrinhos e familiares, além de servidores homenageados. 

A solenidade contará ainda com a presença do Reitor do IFRN, Prof. Wyllys Farkatt; da Diretora Geral do Campus Pau dos Ferros, Professora Antonia Silva; do Diretor Acadêmico, Professor Ulysses Vieira, além de convidados do serviço público.

A Cerimônia terá início às 18h, no Ginásio Poliesportivo do Campus. A Coordenação de Comunicação Social e Eventos (COCSEV) ressalta a importância de os formandos e padrinhos chegarem com meia hora de antecedência ao local (às 17h30).

HOMENAGENS

Além de servidores homenageados, os formandos escolheram seus patronos/patronesses e também os paraninfos: a Professora Adalva Machado (do curso técnico em Alimentos); Professor Abreu Neto (do curso técnico em Apicultura) e Professor Luís Rodrigues (do curso técnico em Informática).

CNM orienta Municípios sobre mudanças na Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS).


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma Nota Técnica (Veja AQUI) para orientar os gestores sobre os procedimentos a serem adotados referentes às alterações na Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), tributo de competência dos Municípios.

As mudanças na legislação foram publicadas no final do ano passado, por meio da Lei Complementar 157/2016.

A CNM informa que poucos Municípios conseguiram editar suas leis ainda em 2016.

As mudanças exigem dos Municípios adequações em suas respectivas leis. Ainda estabelece a necessidade de observâncias aos princípios constitucionais da Anterioridade do Exercício e da Anterioridade Nonagesimal.

A Confederação ressalta ainda que trabalha pela derrubada no Congresso Nacional dos vetos dos dispositivos que redistribui o ISS referente aos serviços de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. O presidente Michel Temer vetou o projeto no final do ano passado.

Ministério da Saúde investe R$ 3,6 milhões para tratamentos nefrológicos no Rio Grande do Norte.

O Ministério da Saúde acaba de liberar R$ 197 milhões para custear tratamentos nefrológicos, beneficiando 83 mil pacientes renais crônicos que necessitam de tratamento contínuo e dependem do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Rio Grande do Norte irá receber R$ 3,6 milhões. A portaria, que normatiza o reajuste e libera o dinheiro, está disponível no Diário Oficial da União (D.O.U). Confira clicando AQUI.

Os recursos vão custear os procedimentos de Terapia Renal Substitutiva (TRS) e são referentes ao reajuste da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) anunciado em janeiro de 2017. Na ocasião, foram definidos novos valores referenciais para os procedimentos dialíticos com base em estudos econômicos.

Para a definição dos novos custos, o Ministério da Saúde criou um grupo de trabalho para calcular a necessidade de alteração dos preços praticados. Foram realizados estudos econômicos e consultas com as entidades que representam o setor de Nefrologia, além de sociedades médicas, para determinar a melhor solução.

Ex-prefeito de Alexandria é condenado por contratação irregular de servidores.


O juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, da Comarca de Alexandria, condenou o ex-prefeito daquele Município, Nei Moacir Rossatto de Medeiros, pela prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação de servidores sem o respectivo concurso público.

Com isso, Nei Rossatto sofre as sanções de: Perda da função pública que atualmente ocupar; Suspensão dos direitos políticos por quatro anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, à luz do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/1992, pelo prazo de três anos.

Além disso, o ex-prefeito também foi condenado ao pagamento de multa civil no valor de trinta vezes a última remuneração de prefeito Municipal de Alexandria percebida por Nei Rossatto à época dos fatos. A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Alexandria, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei 8.429/1992.

A condenação resulta de uma ação de improbidade administrativa (Processo nº 0000741-91.2008.8.20.0110) ajuizada pelo Ministério Público contra Nei Moacir Rossatto de Medeiros, onde consta que, entre os anos de 2001 e 2004, foi prefeito de Alexandria e realizou contratações de servidores sem o respectivo certame público e em inobservância às normas que regem as contratações temporárias.

Confira mais informações na página do TJ/RN, clicando AQUI.

Presidente da Assembleia Legislativa cria Comissão de Segurança Pública e faz autoconvocação da Casa.

A crise no sistema prisional do Rio Grande do Norte foi debatida na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que promove a autoconvocação dos seus 24 deputados estaduais para ações efetivas no combate ao crime. Além disso, o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) cria uma Comissão Especial de Segurança Pública.

A autoconvocação dos deputados estaduais foi feita para debater nas comissões e votar os projetos de combate ao crime no Estado, em caráter urgente. Já a comissão de Segurança irá acompanhar a destinação dos recursos e propor ações em conjunto com os poderes no combate ao crime.

A Assembleia destaca ainda as ações de aprovação e destinação de recursos para construção de unidades prisionais no Estado, ampliando as vagas no sistema carcerário.

"A palavra de é apoio a sociedade civil, aos poderes Executivo, Judiciário e instituições como Ministério Público, OAB e Arquidiocese, entre outras que estão contribuindo para o retorno da normalidade no sistema prisional. Estamos solidários e torcemos para que a proteção às pessoas seja retomada imediatamente no Rio Grande do Norte", assegurou Ezequiel Ferreira.

Governador do RN afirma que situação em Natal está ‘fora de controle'; Robinson Faria disse que intenção é interditar o presídio de Alcaçuz.

O governador Robinson Faria afirmou à Rádio CBN que a situação em Natal está "fora de controle" após novo confronto no presídio de Alcaçuz, o incêndio de 14 ônibus e o ataque a pelo menos duas delegacias. Segundo ele, a intenção final do governo é esvaziar a penitenciária e interditá-la.

Robinson ligou para o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e solicitou que ele interceda junto ao presidente Michel Temer na tentativa de arranjar o envio imediato de homens das Forças Armadas ainda nesta quinta-feira (19). 

A ideia é que os militares atuem nas ruas de Natal, já que policiais serão deslocados para o presídio de Alcaçuz. "Estão botando fogo em ônibus como retaliação pela separação das facções nos presídios. Ambos os lados estão retaliando o governo. A situação está muito mais grave do que ontem. Precisamos de um socorro imediato", alertou.

Policiais militares usaram armas não letais na tentativa de conter o novo motim na unidade onde pelo menos 27 detentos morreram nos últimos dias. Unidade está dividida em dois lados, cada um tomado por uma facção criminosa rival.

Presidente do TCE apresenta prioridades da gestão durante seminário com servidores.

O presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, apresentou nesta quarta-feira (18) as diretrizes da gestão para o biênio 2017/2018 durante seminário realizado com a presença dos servidores da Corte de Contas. O conselheiro destacou aspectos como o fortalecimento do controle externo e a importância da gestão participativa.

O conselheiro Gilberto Jales falou sobre a importância da gestão voltada para resultados e o papel de uma gestão participativa nesse processo. "O Tribunal de Contas precisa demonstrar para a sociedade como um todo os resultados do seu trabalho, demonstrar que a nossa atuação impediu a sangria de R$ 55 milhões dos cofres públicos, como fizemos no ano passado", disse. 

"A gestão não é o presidente, é o conjunto. As ideias do presidente precisam passar pelo crivos dos demais conselheiros e da colaboração de todos os servidores para serem efetivas. Nós fazemos juntos o Tribunal de Contas", complementou.

O coordenador da Assessoria de Planejamento Estratégico, Gláucio Torquato, explicou que, entre as prioridades elencadas, estão a redução do tempo de análise e julgamento dos processos; a atuação de forma concomitante e seletiva, para dar mais efetividade e conseguir prevenir possíveis danos ao erário; aprimorar os processos de responsabilização da gestão pública; ampliar o uso da tecnologia da informação; incentivar o controle social e a gestão orientada para resultados.

Acompanhantes e servidores estão novamente sem alimentação nos hospitais do RN.

Nesta terça-feira (17) a alimentação foi suspensa para os acompanhantes e servidores dos hospitais estaduais do RN, sendo garantida apenas para os pacientes. A informação está no site do Sindsaúde-RN, confira AQUI.

O motivo é a greve dos funcionários terceirizados da empresa JMT, responsável pela produção das refeições. Os servidores da empresa JMT estão sem receber o salário de dezembro.

Os servidores da saúde, que trabalham em plantões de 12 horas, estão sem almoço, janta e café. Em novembro, as refeições chegaram a ser suspensas por quase uma semana nos hospitais estaduais, por atraso no pagamento às empresas fornecedoras de alimentos.

Além da falta de pagamento do salário dos funcionários da JMT, os servidores da SAFE, que fazem a higienização dos hospitais, ainda não receberam o décimo-terceiro salário. A Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) informa que efetuou o repasse à empresa.

O Sindsaúde exige que a empresa pague em dia os salários dos terceirizados, garantindo os seus direitos e o retorno do fornecimento da alimentação.

Pau dos Ferros: Justiça acata pedido da Procuradoria-Geral do Município para extinguir processo; decisão prejudica concursados.

A Procuradoria-Geral do Município de Pau dos Ferros, sob a tutela do Advogado José Hudson de Aquino Freitas, obteve êxito ao solicitar a extinção do processo (Mandado de Segurança Nº 0857135-78.2016.8.20.5001), ajuizado na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal pela gestão anterior, que requereu a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela conselheira Maria Adélia Sales, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que impedia a nomeação dos aprovados no último concurso público.

No dia 19 de dezembro de 2016, o juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Artur Cortez Bonifácio, em decisão liminar, chegou a garantir aos concursados o direito à posse nos referidos cargos.

No entanto, no dia 13 de janeiro de 2017, após a alternância no comando da Procuradoria-Geral do Município, em virtude da mudança de prefeito, um novo pedido foi formulado ao Poder Judiciário, desta vez, para arquivar o processo.

Pois bem, nesta segunda-feira (16), a juíza de direito Francimar Dias Araújo da Silva acatou o pedido da Procuradoria do Município e, prontamente, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, para frustração geral dos concursados, que prometem ajuizar um novo mandado de segurança para fazer valer os seus direitos.

Diante da decisão, as discussões em torno do caso atentam para a artimanha efetuada pelo ex-prefeito Fabrício Torquato, que deixou para nomear os concursados apenas depois de conhecido o resultado da eleição, supostamente, para prejudicar os atos administrativos iniciais do seu sucessor Leonardo Rêgo - vitorioso na urnas.

Todavia, há quem também visualize a situação por outro ângulo. Muitos entendem que, apesar das dificuldades, o novo gestor poderia ter buscado mecanismos para amparar os concursados, já que estes não tem culpa da manobra praticada pelo ex-gestor. Pelo contrário, buscaram a tão sonhada estabilidade empregatícia através de muitos estudos (méritos próprios).

Discussões à parte, agora, a nova gestão poderá sustar as nomeações, sob a égide da determinação judicial proferida.

Aguardemos pelos desdobramentos...

Sindsaúde contabiliza 97 pacientes em macas nos corredores dos maiores hospitais do RN.

Primeira contagem do Corredômetro realizada em 2017 contabilizou 97 pacientes em macas nos quatro maiores hospitais do estado, pelo menos é o que afirma o Sindicado dos Servidores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN). Confira AQUI.

Nesta segunda-feira (16), haviam 26 pacientes em macas nos corredores do Deoclécio Marques, na última contagem, no dia 12 de dezembro, havia apenas um paciente em maca.

A contagem geral nos quatro hospitais, registrou uma queda de 17% na quantidade de pacientes internados de forma irregular, em corredores e em outros locais, de 118 para 97. O Hospital Walfredo Gurgel apresentou uma redução de 84 para 51, abaixo da média do segundo semestre de 2016 que foi de 99,5 pacientes.

Em Mossoró, o Hospital Regional Tarcísio Maia, visitado recentemente pelo governador Robinson Faria (PSD), manteve a média de 2016 com 12 pacientes em macas.

Portaria suspende transferência de recursos para 33 municípios do RN; municípios do Alto Oeste constam na lista.

O Ministério da Saúde publicou portaria suspendendo a transferência de recursos financeiros para 33 municípios do Rio Grande do Norte. A medida consta na edição desta quarta-feira (18), do Diário Oficial da União. Ao todo, a pasta suspendeu o repasses para mais de 1000 municípios em todo o Brasil. Confira clicando AQUI.

Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, a irregularidade é quanto à informação da produção da vigilância sanitária dos meses de junho a outubro de 2016, apresentando 3 (três) meses consecutivos sem informação no SIA/SUS

Segundo o documento, a suspensão é devido a "Estados e Municípios quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e quanto à informação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS)".

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Os municípios potiguares nesta lista são: Campo Grande, Baía Formosa, Bento Fernandes, Caiçara do Norte, Carnaubais, Espírito Santo, Governador Dix-Sept Rosado, Ipueira, Itajá, João Dias, Jundiá, Lagoa de Velhos, Luís Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Monte das Gameleiras, Rio do Fogo, Passa e Fica, Patu, Poço Branco, Porto do Mangue, Pureza, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Riachuelo, Santana do Matos, São Bento do Norte, São Bento do Trairí, São Miguel, São Tomé, Serra do Mel, Sítio Novo e Venha-Ver.

Resultado final do Enem 2016 será divulgado nesta quarta-feira (18), informa Inep.

Estudantes que participaram do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) de 2016 podem acessar o resultado final das provas nesta quarta-feira (18). Isso porque o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) decidiu antecipar a divulgação, inicialmente prevista para o dia amanhã.

A previsão é que os resultados estejam disponíveis por volta das 11h (horário de Brasília), mesmo horário em que haverá uma coletiva de imprensa com o ministro da Educação, Mendonça Filho, e a presidente do Inep, Maria Inês Fini. Será anunciada a abertura de uma consulta pública para mudanças no Enem 2017.

No resultado (Acesse AQUI o site do ENEM), os candidatos poderão saber quanto tiraram em cada uma das quatro provas do exame: ciências humanas, ciências da natureza, linguagens e matemática. Também terão acesso à nota da redação, cujo tema foi a intolerância religiosa no Brasil.

Apenas dez Municípios homologaram dados no Siops; procedimento é obrigatório e deve ser efetuado pelos gestores de saúde até o dia 30.

Consulta realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta terça-feira (17), constatou que apenas dez Municípios homologaram as receitas totais e as despesas em ações e serviços públicos de saúde de 2016, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

O procedimento é obrigatório e deve ser efetuado pelos gestores municipais de saúde até o dia 30 de janeiro de 2017. No caso do não registro e homologação, tanto os Municípios quanto o Distrito Federal podem ter redirecionamento e suspensão dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A suspensão de transferências constitucionais e voluntárias está prevista nos artigos 16 e 18 do Decreto 7.827/2012. A publicação determina que a suspensão ocorre após transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores.

Outra preocupação dos gestores em relação ao Siops se refere ao que acontece com o Ente federado que alimentou os dados no sistema, mas não atingiu o percentual mínimo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). Nesse caso, o Município estará sujeito a duas penalidades: o redirecionamento dos recursos transferidos pela União e a suspensão das transferências voluntárias, como estabelecido nos artigos 13 e 18 do referido decreto.

No período de crise atual, os prefeitos eleitos devem redobrar os cuidados com os repasses e os respectivos procedimentos de controle federal, sob pena de inviabilizar o início da gestão. Para verificar todas as informações referentes ao Siops, clique AQUI.

Presidente da CNM alerta que decreto de calamidade financeira é um ato formal, mas não produz efeito jurídico para os municípios.

Em meio à grave crise enfrentada pelos Municípios no Brasil, muitas Prefeituras têm decretado Situação de Calamidade Financeira. Apenas nas primeiras semanas de janeiro, 32 Municípios publicaram decreto nesse sentido, de acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, alerta, no entanto, sobre os efeitos do ato. "Em relação à calamidade, esse é um ato meramente formal para comunicar à sociedade que o Município está mal, mas não tem efeito nenhum", alertou em entrevista à Globo News. Confira AQUI.

Ziulkoski destacou ainda que o decreto representa um ato político e, para ter efeito jurídico, precisa ser aprovado pelo poder Legislativo local.

"Não possui efeito nenhum. Como o Rio de Janeiro fez isso e conseguiu êxito está todo mundo indo atrás. O decreto de calamidade pública só acarreta em apoio financeiro quando é oriundo de algum dano provado pela natureza", explicou.

Comentário do Blog: Desta forma, tem-se que os prefeitos que decretaram calamidade financeira agiram mais no sentido de acalmar os seus munícipes ante o clamor urgente por ações administrativas impactantes, do que realmente por necessidade de se oficializar um quadro caótico vislumbrando possíveis ajudas do Governo Federal.

O problema é que, momentaneamente, esses decretos suspendem inúmeros direitos dos servidores, algo que torna complexa a compreensão quanto à necessidade de se baixar um decreto deste caráter (meramente político), e sem nenhum efeito jurídico prático.

Que coisa, hein?

São Francisco do Oeste: Extratos bancários revelam que gestão Gildene Barreto priorizou apaniguados e fornecedores; pagamento dos servidores públicos não foi prioridade.

Na cidade de São Francisco do Oeste, a assessoria jurídica e contábil do prefeito Lusimar Porfírio (PSD) constatou que não passaram de falácias as declarações da ex-prefeita Gildene Barreto (PTB) de que havia deixado dinheiro em caixa, algo que não condiz com a realidade implacável que foi imposta aos servidores públicos, que tiveram os seus salários atrasados.

De posse de extratos bancários referentes aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, que inclusive estão disponíveis para consultas públicas na sede da prefeitura, os auxiliares do atual prefeito verificaram que nos dois últimos dias úteis da gestão Gildene Barreto o município recebeu R$ 696.576,81 (Seiscentos e noventa e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) referente a FPM e repatriação, conforme demonstrativo do Banco do Brasil e extratos bancários disponibilizados.

Confira na imagem abaixo:

Acontece que a ex-prefeita destinou quase todo o dinheiro público que havia na conta do FPM para efetuar o pagamento de fornecedores, deixando em segundo plano os salários dos servidores municipais, apesar do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte ter expedido recomendação em 27 de Dezembro de 2016 para que os prefeitos utilizassem os recursos da repatriação, preferencialmente, para o pagamento do 13º salário, e o salário de Dezembro daquele ano.

De acordo com os dados levantados, somente o valor pago a um dos fornecedores (R$ 221.702,66) já seria suficiente para sanar as pendências junto ao funcionalismo municipal que, obviamente, deveria ter sido tratado com prioridade. 

Contudo, aparentemente, a senhora Gildene Barreto se preocupou apenas em deixar alguns fornecedores de "bolsos cheios", em detrimento dos servidores.


É bem verdade que alguns poderiam argumentar que a primeira parcela do FPM, creditada em 10/01/2017, de fato, correspondia ao exercício financeiro de Dezembro de 2016, e que poderia ser utilizada pelo Prefeito Lusimar para pagar a folha salarial de dezembro. 

No entanto, em virtude de dívidas com a Previdência Social, contraídas durante o mandato da ex-prefeita, foi descontado o montante de R$ 145.585,53 (cento e quarenta e cinco mil reais quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), restando um saldo de apenas R$ 17.203,75 (dezessete mil, duzentos e três e setenta e cinco centavos).

Além de todo o festival de gastos com dinheiro público, a gestão Gildene Barreto também agendou transferências bancárias para pagar os salários de algumas pessoas que ocupavam cargos comissionados em sua gestão, apesar do quadro de insuficiência financeira afetar diretamente os funcionários efetivos.

Diante dos fatos narrados acima, nota-se claramente que a ex-prefeita Gildene realizou diversas manobras que prejudicaram o erário, possivelmente, para dificultar as ações administrativas iniciais do seu sucessor Lusimar Porfírio. 

Além disso, ela permitiu que diversos serviços essenciais ofertados à população fossem paralisados, deixando o município em situação de calamidade.


Diante deste pitoresco cenário de completo desmantelo administrativo, o prefeito Lusimar está trabalhando dobrado para reorganizar as finanças do município e, consequentemente, colocar ordem na casa. 

Em relação aos servidores, o gestor tem deixado claro que buscará mecanismos para tentar regularizar os pagamentos atrasados (apesar de serem responsabilidade do governo anterior), mas ainda não há uma definição concreta. Certo mesmo é que os salários de janeiro serão efetuados normalmente.

Assim está o cenário na "terra de Salamandra": repleto de entraves administrativos, porém, com uma nova gestão empenhada no sentido de transpor os obstáculos.

Aguardemos pelos desdobramentos....

Prefeitura de Encanto entregou Centro de Saúde à população.

Mais uma obra foi entregue pelo Prefeitura Municipal de Encanto à população, no último sábado passado (14). Em solenidade que reuniu secretários, coordenadores, profissionais da área, vereadores e membros da sociedade, a nova gestão inaugurou o Centro de Saúde do Encanto.

Com espaço amplo e moderno, além de investimentos de R$ 659.352,10 conquistados pela administração anterior, a unidade segue um modelo federal e põe o município à frente de várias cidades brasileiras que não dispõem do mesmo aparato. 

"O centro vai ter atendimento de enfermagem, odontológico e médico. Passando pela sala de curativos, sala de vacinas, sala de inalação. A gente tem desfibrilador externo automático, eletrocardiógrafo e uma gama de materiais e insumos, que vai ser extremamente importante para a população do Encanto", disse o secretário Ednardo Soares.

Para o prefeito Atevaldo Nazário, mais importante do que a parte física será o atendimento oferecido. "O brilho maior é nós termos pessoas humanas, carismáticas, qualificadas, que vão cuidar muito bem do nosso povo", declarou o gestor, acompanhado também da primeira-dama Juselma Oliveira e do vice-prefeito Nonato Guedes.

O final da cerimônia foi marcado pelo corte da fita, ato simbólico realizado pelo secretário adjunto de Saúde, Wagner Queiroz, e Atevaldo. "Vamos juntos dar as mãos por uma Encanto melhor, cada vez mais evoluída. Vou estar cobrando, dormindo pouco e acordando cedo, para que, juntos, a gente possa trabalhar em prol de cada cidadão", concluiu este. 


*Informações da Assessoria de Comunicação

Técnicos do Tribunal de Justiça iniciam visitas a unidades do interior para levantar necessidades materiais em cada comarca do RN.

Em cumprimento à determinação do presidente do TJ/RN, desembargador Expedito Ferreira, no sentido de que a administração do Poder Judiciário preste toda a assistência possível no sentido de estruturar as unidades judiciais, sobretudo do interior, uma equipe de técnicos do Tribunal percorre a partir desta segunda-feira (16) as comarcas do Estado. A comissão faz trabalho de levantamento das necessidades de material de expediente, consumo e intervenções de engenharia nessas unidades.

A tarefa é realizada por servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Gabinete de Segurança Institucional, dos Departamentos de Arquitetura e Engenharia e o de Infraestrutura e Suporte, além das Divisões de Patrimônio e Serviços Gerais e o de Compras. Eles irão percorrer todo o Rio Grande do Norte para a elaboração desse planejamento.

A medida irá instrumentalizar o planejamento do TJ para a aquisição de equipamentos e utensílios necessários ao funcionamento das comarcas, varas e juizados. Desde o início de sua gestão, o desembargador Expedito Ferreira de Souza, inspirou sua equipe de assessores a promover a realização de planejamento com a maior quantidade de informações para o êxito deste trabalho.

Para que os dados possam ser coletados com a máxima agilidade e possam refletir as reais necessidades de cada unidade, cada comarca deve designar um servidor local para acompanhar as atividades da comissão e possa validar o relatório da coleta de dados gerado ao final.

Sessenta e quatro comarcas serão visitadas. Apenas a da capital não integra o roteiro de visitas, que se divide em quatro etapas, de 16 a 20 de janeiro; de 30 de janeiro a 3 de fevereiro; de 13 a 17 de fevereiro e a última, entre os dias 6 e 10 de março.

Prefeitos e gestores devem atualizar dados no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família.


Com a alteração nos governos municipais por causa da posse dos prefeitos, as novas gestões precisam atualizar o cadastro das cidades no no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF). A renovação garante ainda um incentivo financeiro de 5% sobre o valor apurado do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M).

De acordo com o coordenador-geral de Apoio à Gestão Descentralizada da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), Márcio Maurício, o cadastro do novo prefeito e sua equipe é fundamental para a execução das tarefas que integram o programa. "A partir destes dados é que vamos validar a troca de gestor e gerar a senha para ele entrar no SIGPBF e exercer suas atividades referentes à gestão do Bolsa Família no seu município", explicou.

Ainda segundo o coordenador-geral, quem deixar de fazer a atualização não consegue acessar sistemas e informações disponíveis exclusivamente aos gestores. Além das novas equipes, administrações que não tiveram trocas de prefeitos ou gestores também precisam renovar os dados.

Documentação

No primeiro momento, ao atualizar os dados no site, não é preciso enviar nenhum documento à Senarc. Quando as informações são cadastradas, o sistema salva os dados e gera um ofício com validação automática.

O Formulário de Troca de Gestor e as cópias autenticadas de documentos do prefeito utilizados para validar a alteração do gestor municipal no SIGPBF deverão ser enviados para a Senarc somente em abril.

Editorial: Há quem interessar possa...

A minha vida, sobretudo a profissional, não foi construída sobre o cadafalso de uma convivência bajuladora com governantes provisórios, e muito menos sob a necessidade de aprovação por parte de seus lacaios rastejantes.

Deus me fez autodidata para ser autossuficiente, não para viver subjugado aos interesses de outrem. Por não ter vocação para ser um mero puxa-saco, logo penso que, talvez, este seja o motivo porque alguns desmilinguidos não se sintam à vontade para concordar com alguns posicionamentos meus, os quais sempre expresso às claras.

Quanto ao que realmente interessa (esqueçamos os parasitas), devo lembrar a alguns que atuo no ramo da comunicação (falada e escrita) há mais de 16 anos, são quase duas décadas atuando em favor da sociedade. Portanto, minha continuidade nesta seara profissional depende única e exclusivamente do meu desejo de continuar a exercer a minha 'vocação de berço'.

Faz-se pertinente salientar que os princípios de um homem emancipado intelectualmente não podem ser estipulados financeiramente (valor incalculável), tampouco sobrepujados pela indiferença dos que não conseguem alcançar o seu nível de discernimento sobre o mundo e tudo o que nele há, de forma concreta ou abstrata.

Não obstante os percalços que deverão continuar surgindo em nossa caminhada em prol da continuidade do direito de se exercer um jornalismo sério e combativo, assevero que continuaremos com a nossa luta diária, sem pestanejar ou deixar intimidar-se ante às adversidades previsíveis, ou seja, os chamados “ossos do ofício”.

Avante, doa a quem doer!

Clodoeudes Fernandes de Queiroz
Redator do Blog Política Pau-ferrense

Em Natal, Prefeito Lusimar Porfírio busca assegurar investimentos para melhoria da educação em São Francisco do Oeste.


Nesta sexta-feira (13), o prefeito de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfírio, esteve na Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), em Natal, para tentar viabilizar a adesão do município ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PETERN 2017). 

A boa notícia é que, na ocasião, foram dirimidas as pendências existentes no contrato de cessão para uso de ônibus escolares do Programa Caminhos da Escola.

No entanto, ao se dirigir até a Coordenação Financeira da referida pasta, Lusimar Porfírio tomou conhecimento que o município de São Francisco do Oeste encontra-se inadimplente com o PETERN, detalhe: em virtude de não ter efetuado a prestação de contas de duas parcelas, referentes aos meses de março e abril do ano de 2016.

A má notícia é que a inadimplência provocada pela gestão anterior poderá inviabilizar o recebimento de recursos importantes, pelo menos, até que a situação seja regularizada. 

Todavia, o prefeito Lusimar garantiu que acionará a sua assessoria jurídica para que a Prefeitura de São Francisco do Oeste volte a ser beneficiada com o programa. 

Ex-prefeito de Lajes, Benes Leocádio, vence disputa pela presidência da FEMURN.


Na eleição para a Presidência da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), realizada na manhã desta sexta-feira (13), o ex-prefeito de Lajes, Benes Leocádio (PMDB), levou a melhor e irá comandar a entidade, mais uma vez, pelos próximos dois anos.

Benes Leocádio venceu a disputa ao obter 66 votos. O segundo colocado, prefeito de Patu, Rivelino Câmara (PMDB), conseguiu 46 votos. Já Dagoberto Bessa (PSD), prefeito de Severiano Melo, foi votado por apenas 34 gestores.

O resultado revelou que a influência do Governo do Estado junto aos prefeitos do RN não anda tão favorável assim, haja vista o desempenho sofrível do postulante filiado ao partido do Chefe do Executivo.

Alerta vermelho? Talvez.

Robinson que se cuide...

Prefeitura de Encanto inaugura Centro de Saúde neste fim de semana.

Os moradores da cidade de Encanto irão receber do governo municipal mais um benefício na área da saúde pública. Neste sábado (14), às 17h, o prefeito Atevaldo Nazário fará a inauguração oficial do Centro de Saúde do município, localizado na Rua das Águas, no bairro Novo Encanto.

O investimento, da ordem de R$ 409.352,10, é resultado do empenho da prefeitura junto ao Ministério da Saúde ainda na administração anterior, que também conquistou uma emenda parlamentar do deputado Felipe Maia no valor de R$ 250.000,00 para a compra dos equipamentos da unidade.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Ednardo Soares, a conclusão da obra representa o fortalecimento do atendimento primário. "É um fator extremamente importante, porque a Atenção Básica deve ser responsável por 85% dos problemas de saúde da população", afirmou.

Ednardo disse ainda que o centro comportará os serviços da equipe de Estratégia Saúde da Família (ESF) e passará a funcionar no mês de fevereiro, devido a ajustes finais a serem executados pela gestão "Cuidando da Nossa Gente".

*Informações da Assessoria de Comunicação

Deputado Galeno Torquato e a Vereadora Sandra Rosado se "arranham" durante passagem do Governador Robinson Faria por Mossoró.

Quase toda imprensa do RN está repercutindo o entrevero ocorrido entre o deputado estadual Galeno Torquato (PSD) e a vereadora Sandra Rosado (PSB), nesta quinta-feira (12), durante a visita do governador Robinson Faria (PSD) ao Hospital Regional Tarcísio Maia, oportunidade em que o Chefe do Executivo estadual entregou um tomógrafo à unidade hospitalar.

Na solenidade, que contou com a participação do ministro da Saúde, Ricardo Barros, ocorreu um pequeno tumulto com servidores da saúde, que realizaram protestos na chegada da comitiva. 

Acontece que toda algazarra no hospital teria sido patrocinada pelo grupo da ex-deputada Sandra, manobra denunciada por Galeno Torquato que, logicamente, tratou de comunicar o fato ao governador Robinson.

Para o cientista político Daniel Menezes (Veja AQUI), a artimanha de Sandra Rosado surtiu efeito contrário, já que Robinson aproveitou a ocasião para dialogar com os servidores, que ficaram satisfeitos com as argumentações do governador.  

Por fim, Sandra ainda teve que ouvir poucas e boas de Galeno, que pronunciou-se da seguinte forma a respeito do acontecido: "Ela [Sandra] veio dizer que Mossoró me odiava. Eu disse que não. Mossoró gosta de mim, que eu tive doze mil votos. Eu acho que odeia ela, que só teve dois mil e poucos votos. Em relação à vaia com os servidores, eu acho tão feio uma ex-deputada ficar mandando as pessoas vaiar um governador", alfinetou.

Confira abaixo as declarações do parlamentar:

Serviço de informação ao cidadão da Assembleia Legislativa aprofunda transparência.

Com um dos portais da transparência mais completos, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte estimula a participação do cidadão no acompanhamento de suas ações pelas duas vias da transparências, a ativa e a passiva.

Para entender, transparência passiva são os dados que o órgão já disponibiliza em seu portal, como quem e quantos são seus servidores e sua remuneração, além das despesas efetuadas na execução da atividade parlamentar, os relatórios fiscais etc.

Ocorre que, às vezes, as informações disponibilizadas são insuficientes para quem pesquisa. Nesse caso, o cidadão pode utilizar a transparência ativa, quando se provoca o órgão em busca de uma demanda.

No portal da transparência da Assembleia Legislativa, esse serviço é o e-SIC, sigla para Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Ele centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos à Assembleia Legislativa. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para o Poder Legislativo.

O e-SIC permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação para o Legislativo. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

Se a informação estiver disponível, ela é imediatamente entregue ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o prazo é de 20 dias para atender ao pedido, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

O e-SIC da Assembleia Legislativa pode ser acessado por meio do link: http://transparencia.al.rn.leg.br/transparencia/esic.php

São Francisco do Oeste: Assessoria do Prefeito Lusimar Porfírio desmente boatos veiculados em blog, que acusou gestor de se recusar a fornecer informações à ex-prefeita Gildene Barreto.


O prefeito de São Francisco do Oeste, Lusimar Porfírio, através de sua assessoria jurídica, entrou em contato com a nossa página para desmistificar alguns boatos que foram publicados por um blog de Pau dos Ferros dando conta que o atual gestor teria se recusado fornecer extratos bancários à ex-prefeita Gildene Barreto.

De acordo com a assessoria do Prefeito Lusimar, em nenhum momento o atual gestor deixou de atender às solicitações de sua antecessora, ao contrário do que foi divulgado à população, e que o Chefe do Executivo oestense tomou todas as medidas possíveis para garantir o acesso às informações solicitadas.

Ainda na nota, os assessores do gestor deixaram claro que Lusimar Porfírio é o maior interessado em tornar públicas todas as informações a respeito desta situação específica, entre outras de interesse da população do município.

Por fim, foi enfatizado que a equipe do prefeito está fazendo um levantamento minucioso a respeito da situação financeira da municipalidade para que, de forma transparente, os cidadãos oestenses tenham conhecimento dos atos administrativos desencadeados no âmbito local.

Confira abaixo a íntegra da Nota de Esclarecimento:

Caro blogueiro Clodoeudes Fernandes, em ofício datado do dia 04 de Janeiro de 2017, a ex-prefeita Gildene Barreto solicitou os extratos de todas as contas bancárias de titularidade do município de São Francisco do Oeste sob o argumento de que precisaria providenciar o fechamento contábil do seu Exercício Financeiro de 2016, mas não fez referência aos meses necessários.

Cordialmente o Prefeito Lusimar Porfírio atendeu à solicitação da Sra. Gildene Barreto, e como naquela data ainda não tinha tido acesso a todas as contas do município, em virtude de excessiva burocracia nos procedimentos bancários, enviou ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal ofícios solicitando os extratos bancários pleiteados pela ex-gestora, conforme documentos disponibilizados.

Ocorre que as Agência Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal disponibilizaram o acesso aos Extratos somente em 11 de janeiro de 2017, às 15:59h (ontem), conforme documentos oficiais ora disponibilizados. Desta forma, vê-se que em momento algum o atual prefeito se recusou a fornecer os documentos solicitados pela Sra. Gildene Barreto, haja vista que ele ainda não tinha tido acesso aos extratos bancários, naquela data.



 Clique nas imagens para visualizar em tamanho maior.

Ora, a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros, nos autos do processo nº 0100036-92.2017.8.20.0108, é bem clara, e mostra que a notícia veiculada pela mídia é inverídica, onde na verdade a negativa recebida pela ex-prefeita Gildene Barreto se deu por parte das instituições bancárias. Senão vejamos parte da decisão judicial:

"Sustenta a parte autora que é ex-prefeita do município demandado e que por ocasião da conclusão do relatório técnico conclusivo de sua gestão, solicitou às instituições bancárias (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) os extratos das contas bancárias de titularidade do município, sendo informada por aquelas que tais extratos somente poderiam ser entregues ao novo prefeito."

Acertadamente, fazendo uso do bom senso o Magistrado, em sua decisão, assegura que a forma mais efetiva para solucionar a demanda seria o fornecimento dos extratos diretamente pelas Agências Bancárias, sob pena de multa, e não pelo Prefeito. In verbis:

"Todavia, neste momento processual, a determinação para que o próprio município, através de seu representante legal, apresente as informações solicitadas, conforme postulado pela autora, não se apresenta como modo mais efetivo de se obter a tutela pretendida, razão pela qual hei por bem determinar que tais informações sejam prestadas diretamente pelas instituições financeiras."


Clique nas imagens para visualizar em tamanho maior.

De outro, é pertinente informar que em sua solicitação a ex-prefeita cita contas bancárias não localizadas pelas Agências, além de duas contas que já foram encerradas nos anos 2016 e 2015, conforme documento oficial disponibilizado. Ora, como a Sra. Antonia Gildene não sabia que contas bancárias foram encerradas durante sua gestão? Será que a ex-prefeita não administrava as contas do município?

Por tanto, resta claro que em momento algum o atual prefeito se recusou a fornecer qualquer informação a quem quer que seja, e no presente caso, o mesmo tomou todas as medidas para providenciar o acesso aos extratos bancários solicitados.

Até mesmo porque o Prefeito Lusimar Porfírio é o maior interessado em tornar públicos os extratos das contas bancárias do município de São Francisco do Oeste, para que, em respeito ao princípio da transparência dos atos administrativos, toda a população tomasse ciência de quando e quanto entrou nas contas do município, e a qual destinação dada aos recursos públicos pela Sra. Gildene Barreto.

Para tanto o Prefeito reuniu sua equipe jurídica, contábil e financeira, que no momento está fazendo um levantamento minucioso da situação financeira do município, para que muito em breve todos os extratos e informações sejam expostos para a população, inclusive deixando a disposição de qualquer cidadão.

Contribuinte poderá atualizar CPF pela internet a partir da próxima semana.

A partir de segunda-feira (16), o contribuinte poderá atualizar o CPF pela internet. A Receita Federal oferecerá, na página do órgão na internet, um formulário eletrônico que permite a alteração instantânea de dados como nome, endereço, telefone e título de eleitor.

Segundo a Receita, o serviço estará disponível 24 horas por dia e poderá ser usado tanto por brasileiros como por estrangeiros residentes no Brasil, independentemente da idade. O órgão estima que 191 milhões de contribuintes serão beneficiados pela ferramenta.

O novo serviço será gratuito. Atualmente, o contribuinte que deseja atualizar o CPF precisa ir a uma unidade dos Correios, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil e deve pagar R$ 7 de tarifa de serviço.

Novo comprovante

Também na próxima segunda-feira, a Receita lançará os novos modelos de comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF, que continuarão a ser emitidos na página da Receita Federal. A principal mudança está na forma de autenticação, que será feita por meio de QR code, tipo de emblema usado em dispositivos móveis.

Atualmente, os comprovantes podem ser emitidos na página da Receita na internet. No entanto, de acordo com o órgão, o serviço é pouco usado porque a autenticação exige que os dados do documento (número de inscrição, código de controle, data da emissão e hora da emissão) sejam informados na íntegra para validação). Os dados dos comprovantes CPF com o QR CODE serão validados em tempo real com as informações constantes na base de dados da Receita Federal.

Encanto: Prefeitura reforça vigilância no Santuário São João Batista; gestão municipal quer evitar depredação do patrimônio público.

O Santuário e Mirante de São João Batista, um dos marcos da cidade de Encanto, terá um cuidado especial da administração do prefeito Atevaldo Nazário. Um dos principais pontos turísticos da região do Alto Oeste passou a contar, nos últimos dias, com a intensificação do sistema de vigilância.

O governo municipal pôs à disposição no local, tanto nas escadarias como na parte superior da obra, três vigilantes que se revezam para cobrir toda a edificação durante 24 horas, primando por sua conservação e, portanto, evitando depredação.

Segundo o coordenador do Complexo de Lazer Valdir Félix da Silva, Edivan Vieira, também responsável pelo santuário, o trabalho partiu de uma necessidade principalmente em razão do período de festa religiosa no município, em que aumenta o número de pessoas no Encanto. 


"A gestão cuida do patrimônio público como a gente cuida da nossa casa", disse Edivan, ao destacar que o investimento da ação é, integralmente, contabilizado dos recursos da municipalidade.

Ele citou ainda a parceria do Poder Executivo com a Polícia na promoção do serviço. Amanhã, sexta-feira (13), o delegado Augusto Ferreira fará uma reunião com todos os servidores municipais ligados a esse tipo de função para o repasse de orientações.

*Informações da Assessoria de Comunicação

Apenas oito municípios não participarão da eleição para escolha do novo presidente da FEMURN; Pau dos Ferros é um deles.

Nesta sexta-feira (13), será deflagrada a eleição para escolha do novo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN). 

No cenário da disputa, os peemedebistas Rivelino Câmara (prefeito de Patu) e Benes Leocádio (ex-prefeito de Lajes), embora concorrentes, deverão dividir os votos dos gestores mais ligados à dupla Garibaldi/Henrique. 

Já Dagoberto Bessa (PSD) deverá receber o apoio camuflado da estrutura do Governo do Estado.

É neste clima que 159 gestores irão às urnas amanhã na sede da FEMURN, exceto os mandatários de apenas oito municípios do Estado que não estão filiados à entidade ou não atualizaram seus dados cadastrais. Confira a lista dos municípios aptos a votar, clicando AQUI.

De acordo com informações da própria FEMURN, Pau dos Ferros é um dos municípios que não terá direito a voto na disputa, cujo resultado será conhecido por volta das 12 horas desta sexta.

Aguardemos.

Novos gestores devem implantar procedimentos contábeis patrimoniais em 2017.

Os prefeitos que acabam de assumir a gestão 2017-2020 devem ficar atentos às ações que devem ser desenvolvidas para implementar as mudanças exigidas na contabilidade municipal. 

Essas medidas estão relacionadas no Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O Plano estabelece prazos-limite obrigatórios, que variam para Municípios com até 50 mil habitantes e com mais de 50 mil habitantes. Não há, no entanto, o impedimento de que cada Ente da Federação implante determinado procedimento antes da data estabelecida.

Ações exigidas para 2017 

Entre as ações que já são exigidas em 2017, estão o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação da Dívida Ativa, tributária e não tributária, e respectivo ajuste para perdas.


Para alimentar o Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro (Siconfi) em 2017, os novos gestores também devem reconhecer, mensurar e evidenciar as obrigações com fornecedores por competência, além da provisão atuarial, para os Municípios que mantêm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).